LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Tem a missão de atender a qualquer demanda jurídica de assessoramento técnico ao Conselho Deliberativo, a exemplo da interpretação das normas estatutárias e regimentais, análise de casos concretos, além de proposições de ideias e projetos dentro do tema desta comissão.​​

INTEGRANTES:

Presidente: 

Vice-Presidente: 

Secretário: 

Secretário: 

Secretário: 

Secretário: 

Secretário: