LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Tem a missão de atender a qualquer demanda jurídica de assessoramento técnico ao Conselho Deliberativo, a exemplo da interpretação das normas estatutárias e regimentais, análise de casos concretos, além de proposições de ideias e projetos dentro do tema desta comissão.​​

INTEGRANTES:

Presidente: Roberto Carneiro Monteiro Filho

Secretário: Bruno Monteiro Costa

Vice-Presidente: Andre Jorge Carneiro Gomes

Secretário:José Henrique Wanderley

Secretário: João Vicente Gouveia

Secretário: Paulo Azevedo Da Silva

Secretário: Alexandre Gois De Victor