A Comissão Eleitoral publica decisão acolhendo Determinação Judicial; Novo Edital de Chapas Concorrentes às Eleições; Decisões da Ação Judicial.
DECISÃO DE CUMPRIMENTO JUDICIAL
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PROCESSO_ 0138719-22.2023.8.17.2001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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LIMINAR
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